AREsp 2679842 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tampouco demonstrou prequestionamento sobre as questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de custeio de órteses/próteses (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na QUARTA Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/interpretativas, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes/interpretativas Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na QUARTA Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre cobertura de órteses, próteses e acessórios indispensáveis à cirurgia (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e tampouco demonstrou prequestionamento sobre as questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de custeio de órteses/próteses (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.