AREsp 2497068 - DECISAO

AREsp 2497068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer dos recursos especiais por ausência de prequestionamento quanto à matéria ventilada nos embargos de declaração e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a negativa de prazo para manifestação foi mantida por entender-se que os documentos não eram novos e estavam acessíveis no processo eletrônico, não havendo ofensa ao contraditório.

Parties
Agravante: FELIPE STIEVANO MICHELETTI; Querelada: querelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Preadquestionamento, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Preadquestionamento Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FELIPE STIEVANO MICHELETTI

Agravante

querelada

Querelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de abertura de prazo para manifestação sobre documentos juntados com contrarrazões
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer dos recursos especiais por ausência de prequestionamento quanto à matéria ventilada nos embargos de declaração e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a negativa de prazo para manifestação foi mantida por entender-se que os documentos não eram novos e estavam acessíveis no processo eletrônico, não havendo ofensa ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.