AREsp 2687939 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram o prequestionamento das matérias nem afastaram a necessidade de eventual reexame de provas; assim, aplicam-se arts. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDIÇÃO ÍCARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preadquestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 E 284 STF (analogia), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Certidão De Dívida Ativa, Denúncia Espontânea
Processo Civil Direito Tributário Preadquestionamento Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmulas 283 E 284 STF (analogia) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FUNDIÇÃO ÍCARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias invocadas (arts. 138, 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram o prequestionamento das matérias nem afastaram a necessidade de eventual reexame de provas; assim, aplicam-se arts. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC