AREsp 2805038 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando mero inconformismo e não havendo prequestionamento das matérias arguidas, nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF).

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Réu/agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando mero inconformismo e não havendo prequestionamento das matérias arguidas, nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.