AREsp 2840242 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não demonstrou o prequestionamento, ainda que implícito, do art. 476 do Código Civil, requisito indispensável para admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (adimplemento parcial, depósitos e circunstâncias contratuais), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a matéria já havia sido decidida com trânsito em julgado em ação revisional conexa, o que impede sua rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Preadquestionamento, Súmula 7 Do STJ, Mora Contratual, Rescisão Contratual, Coisa Julgada, Abusividade Contratual, Contratos De Compra E Venda De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Preadquestionamento Súmula 7 Do STJ Mora Contratual Rescisão Contratual Coisa Julgada Abusividade Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 476 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 eficácia da coisa julgada formada em processo revisional conexo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não demonstrou o prequestionamento, ainda que implícito, do art. 476 do Código Civil, requisito indispensável para admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (adimplemento parcial, depósitos e circunstâncias contratuais), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a matéria já havia sido decidida com trânsito em julgado em ação revisional conexa, o que impede sua rediscussão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 19% (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).