AREsp 1892725 - DECISAO

AREsp 1892725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Títulos Executivos (acórdão E Cda)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Títulos Executivos (acórdão E Cda)

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Parties

ANTONIO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza distinta de acórdãos do Tribunal de Contas e Certidões de Dívida Ativa e sua aptidão para instruir execução fiscal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.