AREsp 2517344 - DECISAO

AREsp 2517344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento necessário (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial. Concomitantemente, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preadquestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preadquestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento quanto às alegações de violação normativa (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento necessário (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial. Concomitantemente, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.