AREsp 2928894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento nem afastando a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preadquestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Recursos Preadquestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falta de demonstração do prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento nem afastando a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se