AREsp 2979846 - DECISAO

AREsp 2979846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: AEROMECANICA LTDA; Ré/agravante: PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preadquestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Preadquestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ação Monitória Honorários Advocatícios

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Parties

AEROMECANICA LTDA

Autor

PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18, 373, I e II, e 485, I, IV e VI, do CPC; 186, 187, 884 e 927 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a matérias de prova e valoração
  3. 3 inaplicabilidade não demonstrada dos óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.