AREsp 3182606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo das questões federais no acórdão recorrido (não houve apreciação sobre natureza jurídica da substância, limites do regulamento interno da APAC diante da LEP e eventual violação da reserva legal), e porque qualquer tentativa de afastar o reconhecimento de falta grave exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK MAURO PEREIRA DE BARROS; Agravado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preadquestionamento, Falta Grave, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, APAC, Reserva Legal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Preadquestionamento Falta Grave Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ERICK MAURO PEREIRA DE BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza jurídica da substância (cigarro) e reserva legal em face do regulamento interno da APAC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo das questões federais no acórdão recorrido (não houve apreciação sobre natureza jurídica da substância, limites do regulamento interno da APAC diante da LEP e eventual violação da reserva legal), e porque qualquer tentativa de afastar o reconhecimento de falta grave exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.