Prc 5603 - DECISAO

Prc 5603 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LOURENCO BORBOREMA DE CASTRO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6722 (200602555862) / Determinação De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, RPV, Pagamento De Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento RPV Pagamento De Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LOURENCO BORBOREMA DE CASTRO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6722 (200602555862) / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verbas para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.