AREsp 1419787 - DECISAO

AREsp 1419787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte credora não se manifestou dentro do prazo de cinco dias sobre o valor pago por requisição de pequeno valor, operando a preclusão conforme Ato n.013/2012-P aplicado pelo tribunal de origem; além disso, a análise envolve legislação local (Ato n.013/2012-P), o que afasta o cabimento do recurso especial (Súmula 280/STF), e o recurso também padeceu de deficiência de fundamentação, ensejando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: EDILA CRISTINA ZWIRTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Art. 218, § 3º, Cpc/2015, Atos Normativos Locais (ato N.013/2012 P Do Tjrs), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Preclusão Honorários Sucumbenciais Art. 218, § 3º, Cpc/2015 Atos Normativos Locais (ato N.013/2012 P Do Tjrs) +2 more

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Parties

EDILA CRISTINA ZWIRTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para manifestação quanto ao valor pago por RPV e preclusão
  2. 2 Incidência do art. 218, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Ato n.013/2012-P do TJRS quanto ao prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte credora não se manifestou dentro do prazo de cinco dias sobre o valor pago por requisição de pequeno valor, operando a preclusão conforme Ato n.013/2012-P aplicado pelo tribunal de origem; além disso, a análise envolve legislação local (Ato n.013/2012-P), o que afasta o cabimento do recurso especial (Súmula 280/STF), e o recurso também padeceu de deficiência de fundamentação, ensejando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se