Prc 5708 - DECISAO

Prc 5708 - DECISAO

Considerando a concordância das partes e a certidão de disponibilidade de verba, deferiu-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada e reservando-se recursos de requisições anteriores; após o depósito, determinou-se a transferência do valor devido a JOSE MARIA CHAVES nos termos da decisão de fls. 24-25.

Parties
Beneficiário: JOSE MARIA CHAVES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401030651)) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição deferido, condicionado à disponibilidade financeira, com determinação de abertura de conta remunerada em instituição conveniada e posterior transferência do valor a JOSE MARIA CHAVES conforme decisão de fls. 24-25.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARIA CHAVES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401030651)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 transferência de valores à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP
  3. 3 destinação de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Considerando a concordância das partes e a certidão de disponibilidade de verba, deferiu-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada e reservando-se recursos de requisições anteriores; após o depósito, determinou-se a transferência do valor devido a JOSE MARIA CHAVES nos termos da decisão de fls. 24-25.

Court Disposition

Pagamento da requisição deferido, condicionado à disponibilidade financeira, com determinação de abertura de conta remunerada em instituição conveniada e posterior transferência do valor a JOSE MARIA CHAVES conforme decisão de fls. 24-25.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)