Prc 5885 - DECISAO

Prc 5885 - DECISAO

Considerando a concordância da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: MARIA LUCIA DOS SANTOS MARTINS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Pagamento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatório RPV Honorários Advocatícios Pagamento Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS MARTINS

Beneficiária

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a concordância da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento...
  • Publique-se.