Prc 5900 - DECISAO

Prc 5900 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição na forma expedida, condicionando sua efetivação à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos destinados a requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MARLON PEREIRA SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030450) / Decisão
Outcome
determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON PEREIRA SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030450) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 condicionamento ao atendimento pela disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada para beneficiário

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição na forma expedida, condicionando sua efetivação à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos destinados a requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Orders

  • Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  • Publique-se