REsp 1868016 - DECISAO

REsp 1868016 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que não há previsão legal de prazo prescricional para o credor solicitar a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017, configurando imprescritibilidade da pretensão de reexpedição, de modo que a alegação da União não é suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da União negado.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Reexpedição, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo prescricional para solicitação de reexpedição de precatórios ou RPVs cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 interpretação dos arts. 2º da Lei nº 13.463/2017, 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 e 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre imprescritibilidade da reexpedição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que não há previsão legal de prazo prescricional para o credor solicitar a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017, configurando imprescritibilidade da pretensão de reexpedição, de modo que a alegação da União não é suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial da União negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.