Prc 5561 - DECISAO

Prc 5561 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: SERGIO AFONSO ULIANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Pagamento De Precatório
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Precatório, Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Requisição De Pagamento
Direito Processual Civil Precatório Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Requisição De Pagamento

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Parties

SERGIO AFONSO ULIANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Pagamento De Precatório

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre diferença entre índices de correção monetária IPCA-E e TR após trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  2. 2 Disponibilidade de dotação orçamentária para liquidação do precatório
  3. 3 Condições para liberação do pagamento (abertura de conta remunerada, reserva de recursos de requisições anteriores)

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservam-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.