RMS 65513 - DECISAO

RMS 65513 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que exige, para a preferência no pagamento de precatórios, a conjugação dos requisitos do art.100, §2º da CF (dívida de natureza alimentícia e titular idoso ou portador de doença grave); assim, deu-se provimento ao recurso para conceder a ordem conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; ordem concedida
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Prioridade De Pagamento, Idoso, Mandado De Segurança, Interpretação Do Art. 100, § 2º Da CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Precatório Crédito Humanitário Prioridade De Pagamento Idoso Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de preferência no pagamento de precatório comum por credor idoso ou portador de doença grave
  2. 2 Interpretação do art. 100, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 Confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que exige, para a preferência no pagamento de precatórios, a conjugação dos requisitos do art.100, §2º da CF (dívida de natureza alimentícia e titular idoso ou portador de doença grave); assim, deu-se provimento ao recurso para conceder a ordem conforme a fundamentação.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; ordem concedida

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para conceder a ordem nos termos da fundamentação.
  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte.