Prc 6490 - DECISAO

Prc 6490 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba sucumbencial; por isso não se admite qualquer abatimento no valor requisitado. Determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores, e a retificação do valor do desconto relativo à contribuição para o PSS conforme decisão nos autos principais.

Parties
Beneficiário: LUCI SELMA MENDES SIMOES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira; indeferido pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária (pss), Bloqueio/reserva De Valores
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contribuição Previdenciária (pss) Bloqueio/reserva De Valores

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Parties

LUCI SELMA MENDES SIMOES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais de requisição já expedida
  2. 2 Forma de cálculo da contribuição previdenciária do servidor (PSS) em relação à dedução da verba sucumbencial
  3. 3 Condições para pagamento da requisição (disponibilidade financeira e reserva de recursos)

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba sucumbencial; por isso não se admite qualquer abatimento no valor requisitado. Determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores, e a retificação do valor do desconto relativo à contribuição para o PSS conforme decisão nos autos principais.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira; indeferido pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada