Prc 5581 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CARLOS ANDRE CHAVES DA CRUZ; Beneficiário: eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6864 (200701528915) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Previdenciário Precatório Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE CHAVES DA CRUZ

Beneficiário

eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6864 (200701528915) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.