Prc 6276 - DECISAO

Prc 6276 - DECISAO

Deferiu-se o pagamento da requisição porque a ordem foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, tornando indevido o pedido de decote pela União; o pagamento foi condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores, e o valor principal será transferido à ordem e disposição da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP conforme decisão de fls. 30-31.

Parties
Beneficiário: TEOFILO DE SOUZA E SILVA - ESPÓLIO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401220520) / Decisão De Pagamento/transferência
Outcome
Pagamento deferido parcialmente condicionado à disponibilidade financeira; transferência do valor principal à 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP determinada.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Transferência De Valores, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Civil Direito Público Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Transferência De Valores Disponibilidade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEOFILO DE SOUZA E SILVA - ESPÓLIO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401220520) / Decisão De Pagamento/transferência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição expedida com compensação
  2. 2 Condição de pagamento subordinada à disponibilidade financeira
  3. 3 Transferência de valores à vara competente em razão de arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pagamento da requisição porque a ordem foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, tornando indevido o pedido de decote pela União; o pagamento foi condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores, e o valor principal será transferido à ordem e disposição da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP conforme decisão de fls. 30-31.

Court Disposition

Pagamento deferido parcialmente condicionado à disponibilidade financeira; transferência do valor principal à 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP determinada.

Orders

  • Determinado o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determinado que o pagamento se dê mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.