Prc 6498 - DECISAO

Prc 6498 - DECISAO

O pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, de modo que não cabe qualquer abatimento; determino o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e ordeno a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: MANOEL MAURICIO MACHADO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais indeferido; pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira; retificação do desconto da contribuição para o PSS determinada.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária (pss), Bloqueio De Valor Controvertido, Liquidação De Precatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contribuição Previdenciária (pss) Bloqueio De Valor Controvertido Liquidação De Precatório

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Parties

MANOEL MAURICIO MACHADO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre requisição já expedida
  2. 2 Momento do cálculo da contribuição previdenciária do servidor (PSS) em relação à dedução de honorários sucumbenciais
  3. 3 Condição de pagamento de requisição à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

O pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, de modo que não cabe qualquer abatimento; determino o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e ordeno a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais indeferido; pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira; retificação do desconto da contribuição para o PSS determinada.

Orders

  • Indefere-se o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determina-se o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.