AREsp 1483152 - DECISAO

AREsp 1483152 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação; conclui-se pela prescrição do crédito de honorários em face da inércia dos patronos ao longo dos anos, e por se tratar de questão fática que não admite reexame em recurso especial, aplica-se a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Espólio de FABIO LOURENÇO e outros; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Dação Em Pagamento, Acordo Extrajudicial
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Dação Em Pagamento Acordo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Espólio de FABIO LOURENÇO e outros

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de execução autônoma dos honorários
  3. 3 dever do advogado de acompanhar o processo após acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação; conclui-se pela prescrição do crédito de honorários em face da inércia dos patronos ao longo dos anos, e por se tratar de questão fática que não admite reexame em recurso especial, aplica-se a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.