REsp 1937110 - DECISAO

REsp 1937110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a ação rescisória foi improcedente, que não há prescrição da pretensão executória nos termos apontados (prazo interrompido pela execução da obrigação de fazer) e que a compensação do índice de 28,86% não é cabível quando não prevista no título, justificando a revogação da suspensão da execução e a continuidade da expedição/pagamento dos requisitórios.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Prescrição Intercorrente, Compensação Do Reajuste De 28, 86%, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Precatório Prescrição Intercorrente Compensação Do Reajuste De 28,86% Ação Rescisória Coisa Julgada Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 969 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Prescrição intercorrente da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a ação rescisória foi improcedente, que não há prescrição da pretensão executória nos termos apontados (prazo interrompido pela execução da obrigação de fazer) e que a compensação do índice de 28,86% não é cabível quando não prevista no título, justificando a revogação da suspensão da execução e a continuidade da expedição/pagamento dos requisitórios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Decido não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo.