AREsp 1858156 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a insurgência quanto à violação constitucional é inadmissível em recurso especial e as matérias referentes à Lei nº 13.466/17 e ao art. 507 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eni Reis da Silva; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatório, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prescrição, Verba Alimentícia, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Art. 507 Do CPC, Lei Nº 13.466/17, Art. 5º, XXXVI Da CF, Art. 100, § 2º Da Constituição Da República, Súmula 282/stf
Direito Processual Público Precatório Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prescrição Verba Alimentícia Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +5 more

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Parties

Eni Reis da Silva

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência do efeito suspensivo dos embargos à execução sobre expedição/cancelamento de precatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência quanto à violação constitucional é inadmissível em recurso especial e as matérias referentes à Lei nº 13.466/17 e ao art. 507 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.