Prc 6180 - DECISAO

Prc 6180 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a disponibilidade certificada, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991115) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991115) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a disponibilidade certificada, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.