Prc 6366 - DECISAO

Prc 6366 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público, e da certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AGOSTINHO BEZERRA TELES; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimada E Manifestante: UNIÃO; Intimado E Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento, Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Precatório, RPV (requisição De Pequeno Valor), Liquidação De Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Precatório RPV (requisição De Pequeno Valor) Liquidação De Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO BEZERRA TELES

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada E Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento, Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público, e da certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição de pagamento (ExeMS 4301 - 200702629737) condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito dos valores