Prc 6184 - DECISAO

Prc 6184 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento não se aplica ao presente requisitório porque apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não foi condenado; assim, não há abatimento, devendo-se determinar o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CARLOS SOUZA AMARO; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento

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Parties

CARLOS SOUZA AMARO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nesta requisição
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento não se aplica ao presente requisitório porque apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não foi condenado; assim, não há abatimento, devendo-se determinar o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.