REsp 1942256 - DECISAO

REsp 1942256 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria relevante, respondendo às questões suscitadas: determinou-se a aplicação do IGP-DI até a inscrição do precatório e do IPCA-E após a inscrição até o depósito, reconheceu-se que a UFIR não foi automaticamente substituída pelo IPCA-E quando extinta, e entendeu-se que juros moratórios incidem até a inscrição do precatório, sendo suspensos no período previsto no art.100, §1º, da CF. Ademais, o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e autorizando a decisão monocrática de negar seguimento nos termos...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução De Sentença, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Índices De Correção Monetária (igp DI, IPCA E, Ufir), Súmula E Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução De Sentença Atualização Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Período de incidência do IPCA-E e do IGP-DI
  2. 2 Termo final e continuidade dos juros moratórios
  3. 3 Aplicação ou substituição da UFIR por IPCA-E

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria relevante, respondendo às questões suscitadas: determinou-se a aplicação do IGP-DI até a inscrição do precatório e do IPCA-E após a inscrição até o depósito, reconheceu-se que a UFIR não foi automaticamente substituída pelo IPCA-E quando extinta, e entendeu-se que juros moratórios incidem até a inscrição do precatório, sendo suspensos no período previsto no art.100, §1º, da CF. Ademais, o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e autorizando a decisão monocrática de negar seguimento nos termos...

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.