Prc 6614 - DECISAO

Prc 6614 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, e cumprido o pagamento após decorridos 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MODESTO SILVEIRA PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Administrativo Precatório Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba

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Parties

MODESTO SILVEIRA PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, e cumprido o pagamento após decorridos 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)