Prc 6638 - DECISAO

Prc 6638 - DECISAO

Diante da concordância do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cientificando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MUCIO DUTRA MARQUES LADEIRA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.
Legal Topics
Precatório, RPV, Liquidação De Requisição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Precatório RPV Liquidação De Requisição Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cientificando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)