Prc 6623 - DECISAO

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Verificada a concordância do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e certificada a disponibilidade de verba para liquidação, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ALBENIZE GATO CERQUEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após decurso do prazo legal.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Processo Civil (execução/precatórios) Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

ALBENIZE GATO CERQUEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificada a concordância do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e certificada a disponibilidade de verba para liquidação, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após decurso do prazo legal.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)