Prc 6567 - DECISAO

Prc 6567 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação da Seção de Precatórios e RPV sobre a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CERNY DE NAZARETH BERNAL DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento condicionada à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

CERNY DE NAZARETH BERNAL DA COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação da Seção de Precatórios e RPV sobre a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento condicionada à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.