Prc 6564 - DECISAO

Prc 6564 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, e determina-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos da legislação citada.

Parties
Beneficiário: CÉLIO NASCIMENTO CARDOSO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401040684) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Contratuais, Pagamento, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Contratuais Pagamento Conta Remunerada +1 more

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Parties

CÉLIO NASCIMENTO CARDOSO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401040684) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, e determina-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos da legislação citada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).