AREsp 1859199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do trânsito em julgado e dos depósitos existentes, afastando óbice à liberação do precatório; a parte recorrente deixou de impugnar esse fundamento, incorrendo na vedação consagrada pela Súmula 283/STF; além disso, a alegação sobre a vinculação de verbas para pagamento de honorários não foi prequestionada na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Salgueiro; Recorrente: União; Autor Da Ação Coletiva: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Vinculação De Verbas Do FUNDEF, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Precatório Trânsito Em Julgado Preclusão Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Vinculação De Verbas Do FUNDEF Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Salgueiro

Agravante

União

Recorrente

AMUPE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal e aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 prévio trânsito em julgado e liberação de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do trânsito em julgado e dos depósitos existentes, afastando óbice à liberação do precatório; a parte recorrente deixou de impugnar esse fundamento, incorrendo na vedação consagrada pela Súmula 283/STF; além disso, a alegação sobre a vinculação de verbas para pagamento de honorários não foi prequestionada na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.