Prc 6801 - DECISAO

Prc 6801 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade de verba, ordenou-se a liquidação da requisição determinando o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), e determinou-se o cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: LUCIDALVA MORAES FREIRE; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401055811) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e prazo de cumprimento de 10 dias.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Precatório Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

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Parties

LUCIDALVA MORAES FREIRE

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401055811) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade de verba, ordenou-se a liquidação da requisição determinando o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), e determinou-se o cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e prazo de cumprimento de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)