Prc 6725 - DECISAO

Prc 6725 - DECISAO

Em face da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e estipula-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos legais.

Parties
Beneficiário: JOSE GALEOTE MOLERO FILHO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Determinação De Pagamento / Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Precatório, RPV, Destaque De Honorários Advocatícios, Ordenação De Pagamento, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório RPV Destaque De Honorários Advocatícios Ordenação De Pagamento Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

JOSE GALEOTE MOLERO FILHO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Determinação De Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Em face da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e estipula-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos legais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).