Prc 6734 - DECISAO

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Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando recursos de requisições anteriores, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto na lei.

Parties
Beneficiário: ANTONIO FERREIRA MOITINHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão (determinação De Pagamento)
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando os recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA MOITINHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão (determinação De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento expedida em favor do beneficiário
  2. 2 verificação de regularidade formal e disponibilidade de verba
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando recursos de requisições anteriores, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto na lei.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando os recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).