Prc 6664 - DECISAO

Prc 6664 - DECISAO

Não constatando pedido de decote/abatimento nos autos principais e sendo o valor incontroverso com disponibilidade financeira certificada, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, sendo possível eventualmente pleitear abatimento na liquidação definitiva dos valores.

Parties
Beneficiária: MARIA JOAQUINA DA SILVA; Beneficiário Destacante De Honorários: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Intimação (lei N. 9.784/99)
Execução De Precatórios E RPV Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade De Verba +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOAQUINA DA SILVA

Beneficiária

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário Destacante De Honorários

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de pedido de decote/abatimento de honorários sucumbenciais nos autos principais
  2. 2 Possibilidade de pagamento da requisição quando o valor é incontroverso e há disponibilidade financeira
  3. 3 Tratamento do destaque de honorários advocatícios em requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Não constatando pedido de decote/abatimento nos autos principais e sendo o valor incontroverso com disponibilidade financeira certificada, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, sendo possível eventualmente pleitear abatimento na liquidação definitiva dos valores.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).