REsp 1616489 - DECISAO

REsp 1616489 - DECISAO

O cancelamento dos ofícios precatórios, com a exclusão dos créditos da proposta orçamentária e o retorno das parcelas ao Tesouro Nacional, aperfeiçoou-se antes do provimento recursal, tornando impossível o restabelecimento do precatório em face do regime constitucional previsto no art.100 da CF e EC nº30/2000; ademais, parte da controvérsia foi decidida por fundamento constitucional, incumbindo ao STF sua revisão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TRATEX S.A.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Cancelamento De Precatório, Ordem Cronológica De Pagamento, Competência Constitucional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Precatório Cancelamento De Precatório Ordem Cronológica De Pagamento Competência Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TRATEX S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento de precatório cancelado após exclusão orçamentária e estorno de parcelas
  2. 2 incidência do regime constitucional dos precatórios (art.100 CF e EC nº30/2000) sobre a irreversibilidade do cancelamento
  3. 3 viabilidade de recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O cancelamento dos ofícios precatórios, com a exclusão dos créditos da proposta orçamentária e o retorno das parcelas ao Tesouro Nacional, aperfeiçoou-se antes do provimento recursal, tornando impossível o restabelecimento do precatório em face do regime constitucional previsto no art.100 da CF e EC nº30/2000; ademais, parte da controvérsia foi decidida por fundamento constitucional, incumbindo ao STF sua revisão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.