RMS 64430 - DECISAO

RMS 64430 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi provido para afastar o entendimento que permite a antecipação do pagamento de créditos humanitários pela segunda vez em relação ao mesmo precatório, determinando que seja observado o limite único previsto no art. 100, § 2º, da Constituição da República, já que reconhecer preferência mais de uma vez no mesmo precatório implicaria extrapolar o limite constitucional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Beneficiário: Luis Chagas da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Preferência, Art. 100, § 2º, CF
Administrativo Constitucional Processual Civil Precatório Crédito Humanitário Preferência Art. 100, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Luis Chagas da Costa

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pagamento preferencial de crédito humanitário mais de uma vez em um mesmo precatório
  2. 2 Incidência do limite previsto no art. 100, § 2º da Constituição por precatório isoladamente
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ e CNJ

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi provido para afastar o entendimento que permite a antecipação do pagamento de créditos humanitários pela segunda vez em relação ao mesmo precatório, determinando que seja observado o limite único previsto no art. 100, § 2º, da Constituição da República, já que reconhecer preferência mais de uma vez no mesmo precatório implicaria extrapolar o limite constitucional.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Afastar entendimento que admite antecipação do pagamento de créditos humanitários pela segunda vez no mesmo precatório
  • Observar o limite único previsto no art. 100, § 2º, da Constituição da República