Prc 6853 - DECISAO

Prc 6853 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância e da notícia de disponibilidade financeira, opera-se a liquidação da requisição, sendo determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento da ordem no prazo legal de 10 dias.

Parties
Beneficiário: JOSE GILMAR OLIVEIRA QUINTAS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba

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Parties

JOSE GILMAR OLIVEIRA QUINTAS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância e da notícia de disponibilidade financeira, opera-se a liquidação da requisição, sendo determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento da ordem no prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).