RMS 66656 - DECISAO

RMS 66656 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a orientação nesta Corte e do STF, reconheceu-se que o regramento constitucional da superpreferência (art.100, §2º, CF, e art.102, §2º, ADCT) não impede que credores que já receberam adiantamento com base em teto anterior possam ser beneficiados novamente até o novo limite previsto, de modo que foi dado provimento parcial ao recurso para permitir a complementação da antecipação de crédito dotado de superpreferência, dentro dos limites autorizados pelo art.102, §2º, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido.

Parties
Impetrante: CORACI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Precatório, Superpreferência (art.100, §2º, Cf), Adiantamento Preferencial, Emenda Constitucional Nº 99/2017, Complementação De Preferência, Fracionamento De Precatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Precatório Superpreferência (art.100, §2º, Cf) Adiantamento Preferencial Emenda Constitucional Nº 99/2017 +2 more

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Parties

CORACI LOPES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do adiantamento preferencial de precatório por credor que já recebeu parcela com base em teto anterior
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 99/2017 e seus efeitos sobre limites de superpreferência
  3. 3 Interpretação do fracionamento previsto no art.102, §2º, do ADCT

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a orientação nesta Corte e do STF, reconheceu-se que o regramento constitucional da superpreferência (art.100, §2º, CF, e art.102, §2º, ADCT) não impede que credores que já receberam adiantamento com base em teto anterior possam ser beneficiados novamente até o novo limite previsto, de modo que foi dado provimento parcial ao recurso para permitir a complementação da antecipação de crédito dotado de superpreferência, dentro dos limites autorizados pelo art.102, §2º, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido.

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente provido

Orders

  • Permitir que a credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito dotado de superpreferência, nos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, sem extrapolação do valor permitido.
  • Publique-se e intimem-se.