Prc 6921 - DECISAO

Prc 6921 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável sobre a regularidade formal e a disponibilidade financeira, a decisão determinou o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva das verbas de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e a transferência do valor devido a JOSE SOARES DE SOUZA FILHO nos termos da decisão de fls. 24-25, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: JOSE SOARES DE SOUZA FILHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento do precatório e determinada a abertura de conta remunerada para depósito, com transferência subsequente do valor ao beneficiário conforme decisão anterior e observância do prazo legal para cumprimento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Transferência De Valores, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Transferência De Valores Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE SOARES DE SOUZA FILHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deferimento do pagamento do precatório
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável sobre a regularidade formal e a disponibilidade financeira, a decisão determinou o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva das verbas de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e a transferência do valor devido a JOSE SOARES DE SOUZA FILHO nos termos da decisão de fls. 24-25, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Deferido o pagamento do precatório e determinada a abertura de conta remunerada para depósito, com transferência subsequente do valor ao beneficiário conforme decisão anterior e observância do prazo legal para cumprimento.

Orders

  • Pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)