Prc 6953 - DECISAO

Prc 6953 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JADER ROCHA DE OLIVEIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado/manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701538038) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada
Direito Previdenciário Execução De Sentença Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JADER ROCHA DE OLIVEIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701538038) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 manifestação favorável do INSS e do Ministério Público
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).