Prc 6749 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada, da notícia de disponibilidade financeira e da retificação da titularidade dos honorários constantemente nos autos, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art.12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art.59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOAO MACHADO FILHO; Beneficiário Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinação De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Execução/liquidação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade +1 more

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Parties

JOAO MACHADO FILHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Retificação da titularidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada, da notícia de disponibilidade financeira e da retificação da titularidade dos honorários constantemente nos autos, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art.12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art.59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)