Prc 6872 - DECISAO

Prc 6872 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e a transferência do valor devido a JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA conforme decisão de fls. 25-26, devendo ser cumpridas as providências no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401042554) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada e transferência do valor conforme decisão de fls. 25-26.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Transferência De Valores, Abertura De Conta Remunerada
Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Transferência De Valores Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401042554) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 transferência do valor principal à 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP em razão de arrolamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e a transferência do valor devido a JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA conforme decisão de fls. 25-26, devendo ser cumpridas as providências no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada e transferência do valor conforme decisão de fls. 25-26.

Orders

  • Pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Realizado o depósito, providenciar a transferência do valor devido a JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA nos termos da decisão de fls. 25-26.