Prc 7010 - DECISAO

Prc 7010 - DECISAO

Havendo decisão nos autos principais que determinou que o cálculo do PSS deve ser realizado antes da dedução da verba sucumbencial, e verificando-se disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com observância da retificação no valor do desconto do PSS e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: SILVANA GORETH PENAFORT DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Impugnante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada retificação do desconto do PSS e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Precatório, Contribuição Previdenciária (pss), Honorários Advocatícios, Cálculo De Contribuição Previdenciária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatório Contribuição Previdenciária (pss) Honorários Advocatícios Cálculo De Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA GORETH PENAFORT DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do PSS (contribuição previdenciária para a seguridade social do servidor)
  2. 2 Retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Havendo decisão nos autos principais que determinou que o cálculo do PSS deve ser realizado antes da dedução da verba sucumbencial, e verificando-se disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com observância da retificação no valor do desconto do PSS e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento determinado com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada retificação do desconto do PSS e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)