REsp 1888294 - DECISAO

REsp 1888294 - DECISAO

O STJ decidiu que a dispensa de fixação de honorários no cumprimento de sentença quando o pagamento ocorrer por precatório restringe-se às hipóteses em que a execução não foi impugnada; oferecida resistência/impugnação pela Fazenda Pública, são devidos os honorários em atenção ao princípio da causalidade, devendo o Tribunal de origem arbitrar a verba honorária nos termos dos art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Sucumbência, Causalidade
Previdência Pública Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório Cumprimento De Sentença Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Sucumbência +1 more

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por precatório e houve impugnação
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verba relativa à nova fase processual e honorários executórios previstos no §7º

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a dispensa de fixação de honorários no cumprimento de sentença quando o pagamento ocorrer por precatório restringe-se às hipóteses em que a execução não foi impugnada; oferecida resistência/impugnação pela Fazenda Pública, são devidos os honorários em atenção ao princípio da causalidade, devendo o Tribunal de origem arbitrar a verba honorária nos termos dos art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC, fixe a verba honorária devida pelo IPERGS