Prc 6984 - DECISAO

Prc 6984 - DECISAO

Verificado que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração, sendo o crédito de herança, e diante da indicação do número de CPF correspondente ao de cujus em petição dirigida ao juízo sucessório, defiro a habilitação do espólio e determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando recursos de requisições anteriores, e autorizo que, efetuado o depósito, o valor referente a JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS seja transferido, após descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0022293-05.2020.8.03.0001, para que esse juízo decida sobre...

Parties
Beneficiário (de Cujus): JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente / Habilitante: Espólio de JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS (representado pela inventariante ELZAMIRA PENHA RAMOS); Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Defiro a habilitação do espólio e determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com posterior transferência do valor relativo a JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n....
Legal Topics
Precatório, Habilitação De Espólio, Inventário, Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório, Liquidação De Requisição De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Precatório Habilitação De Espólio Inventário Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório Liquidação De Requisição De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS

Beneficiário (de Cujus)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Espólio de JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS (representado pela inventariante ELZAMIRA PENHA RAMOS)

Requerente / Habilitante

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio para recebimento de requisição de pagamento
  2. 2 caráter hereditário do crédito quando o óbito ocorre após o período de apuração
  3. 3 necessidade de comunicação ao juízo sucessório e vinculação do valor ao processo de inventário

Ratio Decidendi

Verificado que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração, sendo o crédito de herança, e diante da indicação do número de CPF correspondente ao de cujus em petição dirigida ao juízo sucessório, defiro a habilitação do espólio e determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando recursos de requisições anteriores, e autorizo que, efetuado o depósito, o valor referente a JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS seja transferido, após descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0022293-05.2020.8.03.0001, para que esse juízo decida sobre...

Court Disposition

Defiro a habilitação do espólio e determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com posterior transferência do valor relativo a JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n....

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida do espólio de JOSE LUIZ DE BRITO RAMOS.
  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).